HC 1024688 - DECISAO

HC 1024688 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo (e por analogia ao STJ) conhecer de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em writ destinado a Tribunal Superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte; aplicou-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO ALBERTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão, Súmula 691 STF, Competência, Constrangimento Ilegal, Fixação De Pena, Regime Semiaberto, Reincidência, Confissão Espontânea
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Parties

THIAGO ALBERTO CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 aplicação de compensação entre reincidência e confissão espontânea na fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo (e por analogia ao STJ) conhecer de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em writ destinado a Tribunal Superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte; aplicou-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.