HC 1016794 - DECISAO

HC 1016794 - DECISAO

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso o STJ indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: JAIME FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão, Detração De Pena, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
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Parties

JAIME FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso o STJ indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal