HC 1041185 - DECISAO

HC 1041185 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador sem que o recurso interno cabível (agravo regimental) tivesse sido apreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e falta de competência inaugurada para o STJ; além disso, há apontamento de falta de interesse de agir em razão de habeas corpus anterior sobre a mesma matéria; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Pedido Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão, Execução Penal, Regime Semiaberto, Intimação Prévia (resolução CNJ 417/2021), Súmula Vinculante 56
Penal Processual Penal Prisão Execução Penal Regime Semiaberto Intimação Prévia (resolução CNJ 417/2021) Súmula Vinculante 56

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Parties

CRISTIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Pedido Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem intimação prévia
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio julgamento pelo Colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 competência do STJ conforme art. 105, II, 'a', da CF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador sem que o recurso interno cabível (agravo regimental) tivesse sido apreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e falta de competência inaugurada para o STJ; além disso, há apontamento de falta de interesse de agir em razão de habeas corpus anterior sobre a mesma matéria; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.