HC 1031877 - DECISAO

HC 1031877 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior neste momento.

Parties
Paciente: DIODEMAR TIAGO DE LIMA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão, Juízo De Retratação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 691/stf, Mandado De Prisão, Arquivamento Provisório, Audiência Admonitória, Local De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Juízo De Retratação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 691/stf +4 more

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Parties

DIODEMAR TIAGO DE LIMA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão após apresentação voluntária

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.