HC 640618 - DECISAO

HC 640618 - DECISAO

A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em indevida supressão de instância; por esse motivo, o pedido liminar de suspensão do mandado de prisão foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de inovar na instância superior sobre matéria não analisada anteriormente.

Parties
Paciente: BRUNO NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Não Apreciada Pela Corte De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Recomendação N. 62 Do CNJ, Covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Recomendação N. 62 Do CNJ Covid 19 +1 more

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Parties

BRUNO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Não Apreciada Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do mandado de prisão em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da pandemia da covid-19
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância em razão de inovação recursal sobre recálculo da pena

Ratio Decidendi

A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em indevida supressão de instância; por esse motivo, o pedido liminar de suspensão do mandado de prisão foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de inovar na instância superior sobre matéria não analisada anteriormente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.