RHC 111450 - DECISAO

RHC 111450 - DECISAO

Constatada superveniente ausência de interesse de agir em razão da concessão do benefício do livramento condicional ao recorrente em 24/7/2020, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESCOLASTICO JOSÉ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão, Livramento Condicional, Interesse De Agir, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Livramento Condicional Interesse De Agir Prejudicialidade

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Parties

ESCOLASTICO JOSÉ VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de mandado de prisão por não comparecimento em juízo
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir em razão da concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatada superveniente ausência de interesse de agir em razão da concessão do benefício do livramento condicional ao recorrente em 24/7/2020, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.