HC 642349 - DECISAO

HC 642349 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade, o STJ não concede habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem; a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO ROBERTO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ROBERTO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência para reexaminar matéria pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade, o STJ não concede habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem; a matéria deve ser aprofundada pelo Tribunal estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.