HC 644247 - DECISAO

HC 644247 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar por impossibilidade de o STJ conhecer da matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LAELSON NASCIMENTO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão, Nulidade Processual, Intimação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Nulidade Processual Intimação Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LAELSON NASCIMENTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade por intimação em endereço desatualizado
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar por impossibilidade de o STJ conhecer da matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.