HC 895024 - DECISAO

HC 895024 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando ataca decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELLEN OLIVEIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf

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Parties

ELLEN OLIVEIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção de mandado de prisão
  3. 3 adequação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena de 1 mês

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando ataca decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal