HC 912233 - DECISAO

HC 912233 - DECISAO

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário na origem (HC n. 2120809-48.2024.8.26.0000), verificou-se ausência de interesse de agir e perda do objeto da impetração, razão pela qual o agravo regimental restou prejudicado.

Parties
Agravante: LEANDRO ALEXANDRE DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão, Mandado De Prisão, Liminar, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022, Art. 5º, LXV, Cr/1988, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Mandado De Prisão Liminar Súmula 691/stf Resolução CNJ 474/2022 +2 more

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Parties

LEANDRO ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cumprimento do mandado de prisão por realização durante repouso noturno
  2. 2 não observância da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à prévia expedição do mandado de intimação
  3. 3 alegação de ordem emanada por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário na origem (HC n. 2120809-48.2024.8.26.0000), verificou-se ausência de interesse de agir e perda do objeto da impetração, razão pela qual o agravo regimental restou prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se