HC 941498 - DECISAO

HC 941498 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON DE FREITAS SANTOS; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão, Mandado De Prisão, Audiência De Justificação, Audiência Admonitória, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691 STF, Cabimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Mandado De Prisão Audiência De Justificação Audiência Admonitória Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

EDMILSON DE FREITAS SANTOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de audiência de justificação antes da expedição do mandado de prisão (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal