RHC 199147 - DECISAO

RHC 199147 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o réu foi condenado no Processo n. 0802369-78.2024.8.15.0751 e a questão sobre a nulidade da prisão havia sido analisada de forma ampla durante a instrução criminal, não sendo cabível sua apreciação pelo meio recursal escolhido.

Parties
Agravante: DANIEL MAGNO SILVA REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Prova Ilícita Invasão De Domicílio Nulidade Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

DANIEL MAGNO SILVA REBOUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade da prisão por utilização de prova ilícita (busca pessoal e veicular)
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão de condenação posterior e análise exauriente durante a instrução criminal
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o réu foi condenado no Processo n. 0802369-78.2024.8.15.0751 e a questão sobre a nulidade da prisão havia sido analisada de forma ampla durante a instrução criminal, não sendo cabível sua apreciação pelo meio recursal escolhido.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgado prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se.