HC 1064631 - DECISAO

HC 1064631 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia à Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Análise De Liminar No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Regime De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Análise De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 manutenção do paciente em regime mais gravoso que o título condenatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia à Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal