HC 1064880 - DECISAO

HC 1064880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento liminar na origem não foi demonstrado como flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o relator fundamentou adequadamente o indeferimento indicando petição da Defensoria, revelia, trânsito em julgado e ausência de prova sobre a falta de intimação, além de informações do Juízo da Execução de que o apenado se encontra custodiado em regime semiaberto, de modo que não se identificou constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA REIS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão, Regime Semiaberto, Intimação Para Início Da Execução, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Regime Semiaberto Intimação Para Início Da Execução Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN DE SOUZA REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena no regime semiaberto sem prévia intimação pessoal (art. 23 Res. CNJ 417/2021 c/ Res. 474/2022)
  2. 2 compatibilidade da custódia com a Súmula Vinculante n. 56 (submissão a regime mais gravoso que o fixado no título)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF para impedir habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento liminar na origem não foi demonstrado como flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o relator fundamentou adequadamente o indeferimento indicando petição da Defensoria, revelia, trânsito em julgado e ausência de prova sobre a falta de intimação, além de informações do Juízo da Execução de que o apenado se encontra custodiado em regime semiaberto, de modo que não se identificou constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.