HC 1080771 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a decisão de origem está fundamentada, não configurando ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF; há necessidade de melhor instrução e informações da autoridade coatora sobre o recambiamento e sobre a alegada condição de lactante, evitando-se supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARILENE GONÇALVES DOS SANTOS; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão, Audiência De Justificação, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Recambiamento
Case Brief
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Parties
MARILENE GONÇALVES DOS SANTOS
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 ausência de audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP
- 2 expedição de mandado de prisão por não comparecimento para início do cumprimento da pena
- 3 possibilidade de recambiamento por videoconferência
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a decisão de origem está fundamentada, não configurando ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF; há necessidade de melhor instrução e informações da autoridade coatora sobre o recambiamento e sobre a alegada condição de lactante, evitando-se supressão de instância.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro a liminar
- Publique-se
Full Case Text
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