HC 677796 - DECISAO

HC 677796 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE EDSON MEDEIROS DE SOUSA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente. Matéria não conhecida pelo STJ por ausência de julgamento do tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Saúde Do Paciente Preso, Indefirimento De Liminar, Competência Para Apreciação Pelo STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Albergue Domiciliar Saúde Do Paciente Preso Indefirimento De Liminar Competência Para Apreciação Pelo STJ

Case Brief

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Parties

JOSE EDSON MEDEIROS DE SOUSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão albergue domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 apreciação pelo STJ de habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a vedação de habeas contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Matéria não conhecida pelo STJ por ausência de julgamento do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal