HC 683805 - DECISAO

HC 683805 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal concluiu que houve fundamentação concreta e idônea para impor o monitoramento eletrônico em razão do déficit de vagas e da precariedade das casas de albergado no Estado do Rio de Janeiro, sendo a medida autorizada pelo art.146-B da LEP e pela Lei 12.258/2010, adequando-se à função social da pena e aos fins da execução penal.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO PERGENTINO FELIX DA SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Vagas Em Casas De Albergado, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Vagas Em Casas De Albergado Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ROBERTO PERGENTINO FELIX DA SILVA NETO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico na prisão albergue domiciliar
  2. 2 Fundamentação idônea e concreta para a imposição do monitoramento eletrônico
  3. 3 Relevância do déficit de vagas em casas de albergado para justificar prisão domiciliar com monitoramento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal concluiu que houve fundamentação concreta e idônea para impor o monitoramento eletrônico em razão do déficit de vagas e da precariedade das casas de albergado no Estado do Rio de Janeiro, sendo a medida autorizada pelo art.146-B da LEP e pela Lei 12.258/2010, adequando-se à função social da pena e aos fins da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.