HC 864521 - DECISAO

HC 864521 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal a quo corretamente entendeu não comprovada a ausência de vagas nem enfermidade que justificasse prisão albergue domiciliar no regime semiaberto e que a concessão simultânea de prisão albergue domiciliar com trabalho extramuros configuraria progressão per saltum, em violação ao Enunciado nº 491 do STJ; assim, a cassação da prisão albergue domiciliar não representa ilegalidade passível de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MAURICIO CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Albergue Domiciliar Trabalho Extramuros Saída Temporária Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico

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Parties

MAURICIO CORREA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar no regime semiaberto
  2. 2 concessão simultânea de trabalho extramuros e prisão albergue domiciliar e eventual ofensa à regra da progressividade (proibição de progressão per saltum)
  3. 3 requisitos legais para prisão domiciliar (art. 117 LEP) e para saída temporária (art. 123 LEP)

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal a quo corretamente entendeu não comprovada a ausência de vagas nem enfermidade que justificasse prisão albergue domiciliar no regime semiaberto e que a concessão simultânea de prisão albergue domiciliar com trabalho extramuros configuraria progressão per saltum, em violação ao Enunciado nº 491 do STJ; assim, a cassação da prisão albergue domiciliar não representa ilegalidade passível de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.