HC 918017 - DECISAO

HC 918017 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade e sendo indispensável o reexame do conjunto fático-probatório (relatórios de violações do monitoramento e a falta de comparecimento ao patronato) para reformar o julgado recorrido, impõe-se o não conhecimento/concessão do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: KATIA CAROLINE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Interrupção Da Contagem Da Pena, Reexame Factual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Interrupção Da Contagem Da Pena Reexame Factual

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Parties

KATIA CAROLINE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 legalidade da interrupção da contagem da pena por descumprimento das condições da prisão albergue domiciliar
  3. 3 caracterização de evasão por violações do monitoramento eletrônico e ausência de apresentação ao patronato

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade e sendo indispensável o reexame do conjunto fático-probatório (relatórios de violações do monitoramento e a falta de comparecimento ao patronato) para reformar o julgado recorrido, impõe-se o não conhecimento/concessão do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.