HC 927393 - DECISAO

HC 927393 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de extensão de horário dependia de informações mínimas sobre a natureza, local e dias do trabalho, ausentes nos autos, o que torna impossível a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal, e porque o habeas corpus não comporta reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: WILLIAM JORGE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Extensão De Horário, Trabalho Externo, Fiscalização, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Albergue Domiciliar Extensão De Horário Trabalho Externo Fiscalização Monitoramento Eletrônico

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Parties

WILLIAM JORGE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de extensão de horário da prisão albergue domiciliar sem comprovação da natureza, local e dias de trabalho
  2. 2 Viabilidade do reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de extensão de horário dependia de informações mínimas sobre a natureza, local e dias do trabalho, ausentes nos autos, o que torna impossível a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal, e porque o habeas corpus não comporta reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.