HC 921459 - DECISAO

HC 921459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Juízo de Execução e do Tribunal estadual, que registraram a interrupção da contagem da pena em 27/08/2020 por ausência de comparecimento ao PMT e qualificaram a conduta como falta grave, exige exame de fatos e provas cuja reavaliação é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime em casos de falta grave e não autoriza o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PHILLIPE BEZERRA PEREIRA; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Audiencia Admonitória E De Justificação, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Audiencia Admonitória E De Justificação +1 more

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Parties

PHILLIPE BEZERRA PEREIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre 27/08/2020 e 15/05/2022 deve ser computado como pena cumprida enquanto o paciente esteve em PAD
  2. 2 Se a ausência de intimação ou oportunidade de justificativa (art.118 LEP) configura flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo adequado para discutir fatos que demandariam dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Juízo de Execução e do Tribunal estadual, que registraram a interrupção da contagem da pena em 27/08/2020 por ausência de comparecimento ao PMT e qualificaram a conduta como falta grave, exige exame de fatos e provas cuja reavaliação é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime em casos de falta grave e não autoriza o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se