HC 951320 - DECISAO

HC 951320 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; inexistem na hipótese os requisitos do art. 117 da LEP nem situação excepcional atual (superada a emergência sanitária da COVID-19) que justifique a manutenção da prisão albergue domiciliar para apenado em regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, mantendo-se o trabalho extramuros e revogando-se a prisão albergue domiciliar.

Parties
Paciente: UESLEI SILVA THOMAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Saída Temporária, Art. 117 Da LEP, Súmula 491 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Albergue Domiciliar Trabalho Extramuros Progressão De Regime Saída Temporária Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

UESLEI SILVA THOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão albergue domiciliar para apenado em regime semiaberto
  2. 2 concomitância do trabalho extramuros com prisão albergue domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; inexistem na hipótese os requisitos do art. 117 da LEP nem situação excepcional atual (superada a emergência sanitária da COVID-19) que justifique a manutenção da prisão albergue domiciliar para apenado em regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, mantendo-se o trabalho extramuros e revogando-se a prisão albergue domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.