HC 854629 - DECISAO
A impetração foi julgada prejudicada porque, conforme informações obtidas no site do Tribunal de origem, houve decisão concedendo à paciente progressão ao regime aberto, o que esvaziou o objeto do habeas corpus.
- Parties
- Paciente/impetrada: REGIANE FERNANDA APARECIDA GONÇALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Albergue Domiciliar, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Fundamentação De Decisão, Ilegalidade De Manutenção Em Regime Fechado
Case Brief
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Parties
REGIANE FERNANDA APARECIDA GONÇALO
Paciente/impetrada
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ministerio Publico Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar/ albergue domiciliar
- 2 fundamentação do indeferimento da substituição do regime prisional
- 3 prejudicialidade da impetração em face de decisão superveniente de progressão de regime
Ratio Decidendi
A impetração foi julgada prejudicada porque, conforme informações obtidas no site do Tribunal de origem, houve decisão concedendo à paciente progressão ao regime aberto, o que esvaziou o objeto do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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