HC 973469 - DECISAO

HC 973469 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a cassação da prisão albergue domiciliar pela ausência de situação excepcional prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, reputando descabida a invocação da pandemia e destacando a necessidade de cautela quando o crime envolve violência e há longo período de pena, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula Vinculante n. 56 e tema repetitivo).

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA CIONI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei (interessado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Trabalho Extramuros (tem), Monitoramento Eletrônico, Revogação De Benefício, Interpretação Do Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Albergue Domiciliar Trabalho Extramuros (tem) Monitoramento Eletrônico Revogação De Benefício Interpretação Do Art. 117 Da LEP

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Parties

DIEGO OLIVEIRA CIONI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (interessado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão albergue domiciliar associada ao trabalho extramuros
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para viabilizar trabalho
  3. 3 requisitos de excepcionalidade previstos no art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a cassação da prisão albergue domiciliar pela ausência de situação excepcional prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, reputando descabida a invocação da pandemia e destacando a necessidade de cautela quando o crime envolve violência e há longo período de pena, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula Vinculante n. 56 e tema repetitivo).

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.