HC 992772 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a jurisprudência do STJ impede computar como pena cumprida o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto, e habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: JONATHA VIEIRA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Albergue Domiciliar, Extinção Da Pena, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicabilidade Da Súmula 617/stj
Case Brief
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Parties
JONATHA VIEIRA NEVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Se o período em que o apenado descumpre condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
- 3 Aplicabilidade da Súmula 617 do STJ em casos de descumprimento de condições do regime aberto
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a jurisprudência do STJ impede computar como pena cumprida o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto, e habeas corpus não deve substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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