HC 992930 - DECISAO

HC 992930 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, não obstante o exame subsidiário, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; ademais, a evasão do apenado constitui falta grave que afasta o requisito subjetivo exigido pela LEP para concessão de prisão albergue domiciliar e trabalho extramuros, e o reexame de tais questões fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LEONARDO MAGALHAES ALVES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Evasão Do Sistema Prisional, Falta Grave, Reexame Fático Probatório, Concessão Liminar Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Albergue Domiciliar Trabalho Extramuros Progressão De Regime Evasão Do Sistema Prisional Falta Grave +2 more

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Parties

LEONARDO MAGALHAES ALVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão albergue domiciliar e trabalho extramuros a apenado que esteve evadido
  2. 2 aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos (art.112, 122 e 123 da LEP) para progressão de regime e benefícios
  3. 3 efeito da evasão como falta grave e interrupção da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, não obstante o exame subsidiário, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; ademais, a evasão do apenado constitui falta grave que afasta o requisito subjetivo exigido pela LEP para concessão de prisão albergue domiciliar e trabalho extramuros, e o reexame de tais questões fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.