HC 1018578 - DECISAO

HC 1018578 - DECISAO

Denegada a ordem porque, diante da literalidade do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ, a concessão da prisão domiciliar a pai depende de prova inequívoca de que é o único responsável pelos menores, prova essa ausente nos autos (havia declaração de guarda unilateral recente indicando que a genitora cuidava das crianças até 2024 e foi verificado armazenamento de entorpecentes na residência), além de ser vedado o reexame fático em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: DEECRIM 6ª RAJ Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da LEP, Artigo 318 Do CPP, Habeas Corpus, Analogia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Albergue Domiciliar Prisão Domiciliar Artigo 117 Da LEP Artigo 318 Do CPP Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEECRIM 6ª RAJ Ribeirão Preto

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 117, inciso III, da LEP a pais (homens)
  2. 2 Possibilidade de concessão analógica do art. 318, inciso VI, do CPP a pai
  3. 3 Prova da imprescindibilidade do condenado para os cuidados dos filhos menores

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, diante da literalidade do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ, a concessão da prisão domiciliar a pai depende de prova inequívoca de que é o único responsável pelos menores, prova essa ausente nos autos (havia declaração de guarda unilateral recente indicando que a genitora cuidava das crianças até 2024 e foi verificado armazenamento de entorpecentes na residência), além de ser vedado o reexame fático em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.