HC 1013303 - DECISAO

HC 1013303 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, a revogação da prisão albergue domiciliar pelo Tribunal de origem foi fundada na superação da emergência sanitária que motivou a concessão coletiva do benefício e na ausência de enquadramento do paciente nas hipóteses excepcionais do art.117 da LEP, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade manifesta a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: ARMANDO ABÍLIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Revogação De Benefício, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Albergue Domiciliar Visita Periódica Ao Lar (vpl) Revogação De Benefício Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ARMANDO ABÍLIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da revogação da prisão albergue domiciliar concedida no contexto da pandemia
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, a revogação da prisão albergue domiciliar pelo Tribunal de origem foi fundada na superação da emergência sanitária que motivou a concessão coletiva do benefício e na ausência de enquadramento do paciente nas hipóteses excepcionais do art.117 da LEP, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade manifesta a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.