HC 1051598 - DECISAO

HC 1051598 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem registra que o paciente recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e não há risco iminente de morte, circunstâncias que não autorizam o acolhimento do pedido em sede de habeas corpus, porquanto implicariam revolvimento fático-probatório e o HC não substitui recurso próprio; ademais, a alegação de superlotação não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inviabilizando o exame desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Cárcere, Superlotação Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Albergue Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Cárcere Superlotação Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar humanitária diante de doença grave
  2. 2 comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do Habeas Corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem registra que o paciente recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e não há risco iminente de morte, circunstâncias que não autorizam o acolhimento do pedido em sede de habeas corpus, porquanto implicariam revolvimento fático-probatório e o HC não substitui recurso próprio; ademais, a alegação de superlotação não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inviabilizando o exame desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.