HC 617304 - DECISAO

HC 617304 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de circunstâncias excepcionais ou prova inequívoca de vulnerabilidade, inadequação da unidade ou impossibilidade de tratamento que justificassem prisão domiciliar ou progressão antecipada; o paciente cumpre pena por roubo majorado com violência, não preenche os requisitos do art. 117 da LEP, não há notícia de infecção na unidade, e a Recomendação 62/2020 exige análise concreta e não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: Matheus Nascimento Reis da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Albergue Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Matheus Nascimento Reis da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão albergue domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Alcance da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de circunstâncias excepcionais ou prova inequívoca de vulnerabilidade, inadequação da unidade ou impossibilidade de tratamento que justificassem prisão domiciliar ou progressão antecipada; o paciente cumpre pena por roubo majorado com violência, não preenche os requisitos do art. 117 da LEP, não há notícia de infecção na unidade, e a Recomendação 62/2020 exige análise concreta e não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.