RHC 133515 - DECISAO

RHC 133515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou a prescrição de forma jurisdicionalmente analisável (matéria prejudicada/decidida na execução), nem demonstrou os requisitos exigidos para concessão de prisão albergue domiciliar em razão da pandemia: inexistência de laudo médico nos autos para comprovar a comorbidade, inaplicabilidade do art. 117 da LEP a apenados em regime fechado e ausência de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e de maior risco de contágio no cárcere em comparação ao ambiente social; reexame factual é vedado nesta via estreita.

Parties
Recorrente/paciente: SIDNEI DE PAULA SILVESTRE; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Visita Periódica Ao Lar, Prescrição Da Pretensão Executória, COVID 19 E Comorbidades, Recomendação CNJ N. 62/2020, Instrução Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Prisão Albergue Domiciliar Visita Periódica Ao Lar Prescrição Da Pretensão Executória COVID 19 E Comorbidades +2 more

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Parties

SIDNEI DE PAULA SILVESTRE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão albergue domiciliar a apenado em regime fechado
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e requisitos para flexibilização frente à pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou a prescrição de forma jurisdicionalmente analisável (matéria prejudicada/decidida na execução), nem demonstrou os requisitos exigidos para concessão de prisão albergue domiciliar em razão da pandemia: inexistência de laudo médico nos autos para comprovar a comorbidade, inaplicabilidade do art. 117 da LEP a apenados em regime fechado e ausência de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e de maior risco de contágio no cárcere em comparação ao ambiente social; reexame factual é vedado nesta via estreita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.