HC 917111 - DECISAO

HC 917111 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ: o Tribunal de origem apreciou fatos e concluiu pelo descumprimento das condições da prisão albergue domiciliar (não comparecimento ao Patronato, irregularidades no monitoramento eletrônico e tentativas de contato/informação devolvidas), razão pela qual foi correta a interrupção do cumprimento da pena; além disso, questão não debatida nos termos pela instância originária impede revisão nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR MARCELO BELARMINO MATOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Justificação, Cerceamento De Defesa, Interrupção Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Justificação Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

IGOR MARCELO BELARMINO MATOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela suposta não exaustão dos meios de intimação
  2. 2 descumprimento das condições do regime aberto/prisão albergue domiciliar
  3. 3 possibilidade de computar o período como pena cumprida

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ: o Tribunal de origem apreciou fatos e concluiu pelo descumprimento das condições da prisão albergue domiciliar (não comparecimento ao Patronato, irregularidades no monitoramento eletrônico e tentativas de contato/informação devolvidas), razão pela qual foi correta a interrupção do cumprimento da pena; além disso, questão não debatida nos termos pela instância originária impede revisão nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.