HC 918362 - DECISAO
Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de inexistir exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional desta Corte Superior; portanto, prudente aguardar julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARIA CRISTINA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Albergue Domiciliar, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARIA CRISTINA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
- 2 concessão de prisão albergue domiciliar a pessoa em execução penal por ser mãe
- 3 supressão de instância e ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de inexistir exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional desta Corte Superior; portanto, prudente aguardar julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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