HC 927393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAM JORGE FERREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que, na execução penal, o paciente teve indeferido o pedido de extensão do horário da prisão albergue domiciliar. A impetrante sustenta que o paciente reuniria todas as exigências para a extensão de horário pretendida, salientando a necessidade do benefício para que o sentenciado possa trabalhar também durante os finais de semana e feriados. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferido ao paciente a extensão de horário da prisão albergue domiciliar. Indeferida a liminar e prestadas informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. Acerca da controvérsia, colhe-se do acórdão impugnado: Irretocável se mostrou a Decisão atacada, por seus próprios e suficientes fundamentos, em se considerando que a atividade laborativa pretendida pelo ora Agravante sequer restou estabelecida, acerca do que o mesmo realizaria apenas sendo mencionado que trabalharia como "autônomo", sendo, portanto,extremamente pertinentes as ponderações contidas no judicioso Parecer da douta Procuradoria de Justiça, que passa a integrar o presente, como Razões para decidir: "Como bem salientou o Ministério Público em suas contrarrazões que ora se destaca (doc. 02-fl. 15): "Em primeira vista, temos que não localizamos as informações sobre as datas trabalhadas pelo apenado junto à Fundação Santa Cabrini. A dois, não constam informações sobre a natureza do trabalho e quais seriam os dias que o apenado efetivamente necessitaria trabalhar. .. Neste sentido, não poderia o Poder Judiciário, sem informações mínimos sobre como o trabalho informal seria exercido, chancelar que o apenado renuncie a seus direitos sociais. Não há, portanto, o que se falar em reforma da acertada decisão combatida, ausentes documentação e informação mínima sobre o trabalho a ser exercido pelo apenado". Ademais, o correto cumprimento da prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem violações, nada mais configura do que uma obrigação inerente ao momento estabelecido de cumprimento de sua reprimenda, não se constituindo em argumento para aumentar a extensão do benefício deferido. Assim voto pelo desprovimento do Agravo defensivo. Verifica-se que o pleito do apenado foi afastado pelas instâncias de origem com fundamentação idônea, lastreada na ausência de informações sobre a natureza do trabalho e quais seriam os dias que o apenado efetivamente necessitaria trabalhar. Nesse contexto, o acolhimento do pedido defensivo demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. 2. Embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, sem indicação do local do trabalho e de algum tipo de controle de horário e de frequência das atividades de vendedor autônomo, de mercadoria própria, não há falar em deferimento do trabalho externo. O pedido é incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execuções Penais (ut. AgRg no HC 490.890/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 17/06/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1889273/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a verificação da possibilidade de fiscalização do trabalho externo é questão que exige o exame de provas, portanto, inviável de ser apreciada nos limites do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 643.580/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 21/05/2021). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA