HC 921459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de PHILLIPE BEZERRA PEREIRA, interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Agravo em Execução Penal n. 5001216-21.2024.8.19.0500. A impetrante alega que o paciente vinha cumprindo pena em regime "" aberto, na modalidade de Prisão em Albergue Domiciliar - PAD, quando, em 15/05/2022, foi preso em flagrante por outra suposta infração penal. Com a captura, o juízo da VEP, em 20/09/2023, decidiu que o dia 27/08/2020 seria considerado para fins de interrupção do cumprimento de pena, sob a justificativa de que o detento não teria se apresentado ao PMT na data estabelecida. Alega que se trata de decisão manifestamente ilegal, uma vez que o paciente não foi intimado para apresentar as suas justificativas para a violação da decisão da VEP, como manda o art. 118 da LEP. Com isso, a impetrante interpôs agravo em execução, ao qual foi negado provimento, por unanimidade, mediante acórdão prolatado em 23/05/2024, nos termos da ementa abaixo transcrita (fl. 27) : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INTERROMPEU O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -(PAD) E, ANTE O APENSAMENTO DE NOVA CES REFERENTE AO PROCESSO 0123504-69.2022.8.19.0001, SOMOU AS PENAS E FIXOU O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. O AGRAVANTE ALEGA E PRETENDE QUE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/08/2020 E 15/05/2022 SEJA CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. Do referi do decisum, extraem-se os seguintes pontos (fls. 28/29): (..) Pois bem, embora ciente de que as condições impostas são imprescindíveis para garantir o cumprimento da pena privativa de liberdade e para permitir ao Poder Público que haja a percepção de que o apenado cumpre regularmente as condições a ele impostas, o ora agravante descumpriu as determinações para cumprimento da pena. Isso porque o apenado nunca compareceu ao PMT, tampouco compareceu na data agendada para instalação do dispositivo, o que revela a sua inaptidão para cumprir a pena em meio aberto, dado que o regime mais brando é caracterizado pela autodisciplina e responsabilidade do apenado. No que trata da alegação quanto aos aspectos do período de pandemia da COVID-19, conforme destacado pelo I. Parquet, em princípio, a condição de comparecimento ao PMT, embora haja sido, de fato, suspensa, é certo que foi restabelecida em setembro de 2020, logo após a efetivação da soltura do apenado ora agravante. Isto porque, conforme decidido em 11 de agosto de 2020 nos autos de nº 5092166-18.2020.8.19.0001, processo coletivo que tratou sobre o retorno dos internos às unidades prisionais durante a pandemia da Covid-19, o D. Juízo da VEP determinou o retorno dos apenados em regime aberto ao PMT para cumprimento de suas penas a partir de 14 setembro de 2020. Isso também não foi observado pelo agravante. Ou seja, o que se tem aqui é o fato de que o agravante optou por não se apresentar no órgão, embora haja permanecido em liberdade no período entre 27/08/2020 e 15/05/2022. Assim, extrai-se dos autos do processo executório que o agravante não cumpriu as condições a ele impostas na ocasião do deferimento da prisão albergue domiciliar. Destarte, ao violar o monitoramento eletrônico diversas vezes e deixar de comparecer ao PMT, configurou-se o descumprimento de duas condições impostas para o gozo da prisão albergue domiciliar, caracterizando-se a evasão, falta disciplinar de natureza grave, devendo assim, interromper-se a contagem da pena. No presente writ , a Defesa argumenta que deve ser considerado todo o período de pena do paciente, compreendido entre 27/08/2020 e 15/05/2022, visto que a responsabilidade de comparecimento ao Patronato não subsistia por força da pandemia. Após o fim da calamidade, a determinação de monitoramento eletrônico não pode ser cumprida por culpa exclusiva do Estado, não pode ndo a falta de aparelhos ser injustamente imputada ao paciente. Posteriormente, quando da apuração do acontecido, não foi chamado para se manifestar. Por consequência, não teve a oportunidade de se justificar, o que demonstra a patente ilegalidade da medida Nesse sentido, requer, liminarmente, a suspensão do acórdão impetrado e da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pugna pela cassação do acórdão coator e a decisão do Juízo de Execuções para considerar cumprido o período de pena compreendido entre 27/08/2020 e 15/05/2022. Liminar indeferida e requisitadas informações (fls. 68/70). Informações acostadas (fls. 83/106). Manifestação do Ministério Público Federal, pelo não conhecimento do writ (fls. 112/120). Vieram os lautos conclusos (fl. 122). É o relatório. DECIDO . Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo de Execução, ao prestar informações a esta Corte Superior, acerca do pedido de retificação do cálculo da pena, expediu comunicação nos seguintes termos (fls. 102/103, grifamos): Conclusos na data de 07/06/2024, este Juízo proferiu decisão, conforme abaixo transcrita, resumidamente: "Trata-se de apenado em cumprimento de pena em regime aberto (PAD - prisão albergue domiciliar), nos moldes da decisão proferida aos 18/08/2020. A FAC mais recente indica a prática, em tese, de novos delitos, no curso de cumprimento da pena. O penitente encontra-se no cumprimento de prisão preventiva, como demonstra a TFD juntada. A simples notícia de que o Apenado, cumprindo pena em regime aberto, na modalidade PAD, praticou fato previsto como crime doloso, que, por si só, constitui falta grave, é suficiente para caracterizar a prática de falta grave. (..) Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de LC em razão da ausência dos requisitos subjetivos e REVOGO a PAD concedida. Considerando a imperiosa necessidade da regressão de regime prisional para assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade, DETERMINO A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. (..) Na data de 16/09/2022 foi autuada nova Carta de Execução de Sentença, correlata ao processo criminal de n. 0123504-69.2022.8.19.0001, oriunda da 14ª Vara Criminal desta Comarca. Novamente conclusos em 21/09/2024, por este Juízo, foi proferida decisão, a qual transcrevo, in verbis: "1 - Ciente do acórdão de seq. 79 referente ao processo 0123504-69.2022.8.19.0001, que redimensionou a pena para 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.750 (mil setecentos e cinquenta) dias-multa. Verifico que os cálculos do sistema já estão atualizados. 2 - Registre-se a data de 27/08/2020 como interrupção no cumprimento da pena, pois o apenado não se apresentou ao PMT. 3 - Tendo em vista o apensamento da nova CES referente ao processo 0123504-69.2022.8.19.0001 ( sequência 67), SOMO AS PENAS, nos termos do artigo 111 da LEP e fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, ante o alto remanescente de pena e a reincidência em crime hediondo de tráfico.(..) Tem-se dos autos que o paciente foi liberado para cumprimento de pena na modalidade albergue domiciliar em 27/08/2020, data em que, deveras, ainda vigorava a suspensão de comparecimento ao PMT quanto aos apenados em cumprimento em meio aberto. Contudo, conforme pontuado pela Corte estadual, em 11 de agosto de 2020 nos autos de nº 5092166-18.2020.8.19.0001, processo coletivo que tratou sobre o retorno dos internos às unidades prisionais durante a pandemia da Covid-19, o D. Juízo da VEP determinou o retorno dos apenados em regime aberto ao PMT para cumprimento de suas penas a partir de 14 setembro de 2020 (fl. 29). Observa-se, portanto, que tendo o Juízo de Execução determinado o retorno dos apenados do regime aberto ao PMT em 11/08/2020, e tendo o paciente sido liberado para cumprimento nesse regime em 27/08/2020; não há plausibilidade no argumento de que ele não tinha conhecimento da obrigatoriedade de comparecimento às unidades de monitoramento a partir da data de 14/09/2020, posto que a determinação de retorno se deu em data anterior à sua liberação, conferindo prazo maior que 30 (trinta) dias para o primeiro comparecimento. Todavia, na espécie, o paciente nunca compareceu. Dessa forma, com o que se encontra disponibilizado nos autos, não verifico a possibilidade de se computar como pena cumprida o período compreendido entre a liberação do apenado para cumprimento em meio aberto (27/08/2020) e sua posterior prisão por novo delito (15/05/2022); de modo que, para a alteração dessa premissa fática seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático-probatório angariado nos autos, providência inadmissível na estreita via de cognição disponível em sede de habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DAS AUDIÊNCIAS ADMONITÓRIA E DE JUSTIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO QUE MEDEIA A DATA DO INÍCIO DO REGIME ABERTO E A DE PROLAÇÃO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à ausência de audiências admonitória e de justificação não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, motivo pelo qual incabível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, se o Paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, caracterizando, ademais, falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 828.440/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em4/3/2024, DJe de 7/3/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE LIMITOU A DISCORRER SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte entende que, de acordo com art.50, V, da Lei de Execuções Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo se em gozo de uma prisão domiciliar ou em exercício legítimo do trabalho externo, constitui infração disciplinar de natureza grave. Precedentes. III - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. IV - O cometimento de falta grave pelo apenado, por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional em relação ao que anteriormente se encontrava, inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, em consonância com o art.118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal. Precedentes. V - A desconstituição da premissa de que a conduta do agravante constitui falta grave demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Precedentes. VI - No mais, o presente agravo limitou-se a discorrer sobre a possibilidade da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 802.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/02/2024) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA