AREsp 2839804 - DECISAO

AREsp 2839804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), em observância ao princípio da dialeticidade e à legislação e jurisprudência aplicáveis, conforme integrado pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: NELSON KORB; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Art. 103 Da LEP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Execução Penal Processo Civil Prisão Albergue Domiciliar Art. 103 Da LEP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON KORB

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 103 da Lei de Execução Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), em observância ao princípio da dialeticidade e à legislação e jurisprudência aplicáveis, conforme integrado pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.