HC 1013303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARMANDO ABÍLIO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5015814-77.2024.8.19.0500). Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido para que fosse revogada a prisão albergue domiciliar e, consequentemente, seja determinado o retorno do paciente ao cárcere para cumprimento da pena no regime semiaberto (fl. 58). O Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada e revogar o benefício da prisão albergue domiciliar, determinando-se o retorno do apenado ao sistema prisional, em regime semiaberto (fl. 56). No presente writ, a impetrante sustenta que a decisão do Tribunal local, ao revogar o benefício da prisão albergue domiciliar, viola o princípio da isonomia, além de inviabilizar a continuidade do trabalho exercido pelo paciente, sem notícia de descumprimento das condições estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau. Afirma que o retorno ao cárcere seria um retrocesso à ressocialização do apenado, ferindo os princípios da humanidade da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da isonomia. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de cassar o acórdão impugnado, assegurando-se que o paciente permaneça com a autorização do benefício de saída temporária, na modalidade Visita Periódica ao Lar - VPL, em prisão albergue domiciliar. O pedido liminar foi indeferido (fs. 75-80). Parecer do Ministério Público Federal "pela extinção do presente feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela denegação da ordem" (fl. 102). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, consignando, para tanto, que (fls. 40-56): In casu, nos autos do agravo em execução penal nº 0144486- 27.2010.8.19.0001, julgado por este órgão fracionário, sob esta relatoria, em 10/02/2021, foi concedido ao apenado em questão o benefício de Visita Periódica ao Lar, conforme acórdão assim ementado (seq. 94.2 dos autos originários): .. Posteriormente, com instauração do cenário epidemiológico causado pelo vírus SARS-CoV-2 (pandemia da Covid-19), foi inaugurada a ação coletiva nº 5092166-18.2020.8.19.0500, na qual foi determinado que a visita periódica ao lar fosse harmonizada com prisão albergue domiciliar, prorrogada, incialmente, até o dia 12/08/2020, conforme decisão de seq. 19.1 dos autos mencionados, verbis: "(..) Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 47.152 de 06 de Julho de 2020, com repercussão na Administração Penitenciária, como se infere do artigo 5º, III, IV e V do aludido decreto, a vigência da Recomendação nº 62 de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça, prorrogado pela Resolução nº 68 de 17/06/2020, bem como da Portaria Nº 28, de 26 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEPEN), face as condições sanitárias e de saúde pública já presentes nas decisões anteriores e que persistem no presente momento, como bem salientando pelo requerente e por todos os que se manifestaram neste processo e constatado pela observação dos veículos de comunicação disponíveis, PRORROGO pela última vez os efeitos da decisão anterior, tendo em vista a continuidade das razões já expostas anteriormente relativas a situação de emergência de saúde pública do nosso Estado e a imprescindibilidade de manutenção das medidas de prevenção da doença no sistema penitenciário deste Estado, nos seguinte s termos: -Fica prorrogado até 12 de agosto do corrente ano a autorização para que os apenados que já usufruem de saídas extramuros, na modalidade de visita periódica ao lar, permaneçam em suas residências, sob as mesmas condições já impostas nas decisões anteriores. (..)" (grifos originais). Nos mesmos autos, em 27/07/2021, foi mantida a prisão domiciliar para os apenados, assim como no caso do agravante, beneficiados com visita periódica ao lar (seq. 163.1). Leia-se: "(..) Mantenho em regime de prisão domiciliar todos aqueles que já foram beneficiados com trabalho externo e saída temporária para visita à família, frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, determinando que sejam seguidos os ditames dos artigos 123 ut 125 da lei 7210/84 no que tange aos pedidos ainda não decididos, determinando-se a volta do apenado à unidade respectiva. (..)." Ocorre que o penitente não retornou ao sistema prisional, pelo que o órgão do Ministério Público requereu o retorno do agravado ao cárcere, em regime semiaberto, com revogação da prisão albergue domiciliar, antes concedida com base no cenário de emergência sanitária instaurado pela pandemia da Covid- 19, há muito cessado. Nesse cenário, a decisão ora objurgada, prolatada em 02.02.2024, indeferiu o pedido do Parquet e manteve o benefício anteriormente concedido, sob os seguintes fundamentos, in litteris: "Seq. 118. Trata-se de manifestação do MP para que seja determinado o retorno do apenado ao cárcere para cumprimento da pena no regime semiaberto, revogando-se o benefício da PAD concedida ao apenado, mantendo-se o benefício da VPL a ser usufruído pelo período de 7 dias com posterior retorno ao cárcere. Requer, ainda, a intimação do apenado no endereço em que cumpre a prisão domiciliar para imediato retorno ao cárcere. Seq. 126. Petição da defesa alegando que a prisão dos apenados em VPL sem retorno ao cárcere, em razão da pandemia do Covid-19, deve ser determinada em novo procedimento coletivo, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Tendo em vista que o apenado se encontra em VPL sem retorno ao cárcere, em razão da pandemia do Covid-19, desde agosto de 2021, ou seja, há mais de dois anos, e que não há qualquer notícia de descumprimento das condições da VPL com prisão domiciliar ou de cometimento de algum crime no referido período, bem como a proximidade do preenchimento do requisito objetivo para PRA, INDEFIRO o pleito ministerial de seq. 118." (seq. 129.1 dos autos originários). De acordo com consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, constata-se que o apenado, ora agravado, possui em trâmite, no juízo da Vara de Execuções Penais, o processo nº 0144486-27.2010.8.19.0001, como mencionado alhures, referente à execução de uma pena total de 30 (trinta) anos de reclusão, decorrente da condenações, no processo criminal nº 0009790-67.2009.8.19.0202, pela prática do crime de latrocínio, da qual já cumpriu, até a presente data, mais de 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses (59%), encontrando-se em cumprimento de pena, no regime prisional semiaberto, desde o mês de julho de 2019, e gozando do benefício de visita periódica ao lar desde o mês de fevereiro de 2020. O prazo para a progressão para o regime prisional aberto está previsto para se implementar em 11.09.2026. Com efeito, o benefício indicado, dentre outros, tem previsão na Lei nº 7.210/1984 (LEP), em seu artigo 122 e incisos, sendo regulado no artigo 123, caput, e incisos do mesmo diploma legal, que dispõe: "Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." (sublinhamos) Cediço que, a Lei de Execução Penal tem como um de seus objetivos basilares, a progressividade na execução da pena privativa de liberdade, inclusive com rol de benefícios, que se harmonizam aos escopos de reintegração e ressocialização, previstos no referido diploma legal, ante a colocação gradual do penitente a maior liberdade, visando à eventual possibilidade de alcançar o convívio familiar e com a sociedade, em geral, assim como a liberdade condicional e, mais a frente, a liberdade plena, ante o término da pena ou extinção da punibilidade. Neste contexto, a compatibilidade ou não dos benefícios com os objetivos da pena, prevista nos parágrafos do artigo 112, da Lei nº 7.210/1984 (LEP), deve pautar-se, por óbvio, pela análise das circunstâncias do caso concreto. É por esta razão que assiste razão ao membro do Parquet. Traz-se à colação o disposto no artigo 117 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), que disciplina a matéria em debate, elencando os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da denominada prisão albergue domiciliar, ad litteram: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante". No caso dos autos, é bem de ver que o agravado se encontra cumprindo pena ainda sob o regime semiaberto. Vale registrar, todavia, o posicionamento adotado pela remansosa jurisprudência penal pátria, no sentido da plena possibilidade de se aplicar a prisão domiciliar aos penitentes que, não obstante estejam expiando pena no regime fechado ou semiaberto, estejam acometidos de doença grave, que não comporte tratamento adequado, no âmbito do sistema de saúde penitenciário disponibilizado a todos os presos. Diante de tal situação, tem-se que, o regime prisional diverso do aberto não se configuraria, por si só, como um óbice suficiente a respaldar a denegação do benefício em comento, ante o caráter eminentemente humanitário, de que se reveste o instituto penal ora objurgado, concebido como instrumento de tutela à dignidade da pessoa humana, na condição de bem jurídico intangível, que figura como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III, da CRFB/1988), traduzindo-se em qualidade intrínseca à própria existência do indivíduo, de quem jamais poderá ser subtraída a efetividade do seu direito medular, seja qual for o regime prisional a que esteja submetido. .. No entanto, ultrapassada a quaestio, atinente ao regime a que se vê submetido o agravado, verifica-se não ser este o caso do penitente, o qual foi beneficiado com a prisão albergue domiciliar, não por suas condições de saúde, mas sim por força da decisão coletiva proferida nos autos do processo 5092166-18.2020.8.19.0500, no contexto da pandemia do Covid-19. Tal deferimento "automático" da prisão albergue domiciliar se justificava durante a fase mais crítica da pandemia de Covid-19, a qual foi, felizmente, superada, não subsistindo, atualmente e já ao tempo da prolatação da decisão alvejada, motivos para que penitentes que não estejam em regime aberto e não se enquadrem nas excepcionais situações de concessão humanitária sejam agraciados com referido benefício. Ressalte-se, ainda, que conceder o benefício da prisão albergue domiciliar, mesmo o apenado ainda estando no regime semiaberto, viola frontalmente o verbete sumular nº 491 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe, in verbis: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional." .. Nessa perspectiva, não subsistem os argumentos aduzidos na decisão monocrática, na direção de que que não há qualquer notícia de descumprimento das condições da Visita Periódica ao Lar ou de cometimento de novo crime durante o período, sendo certo que o agravado não preenche os requisitos objetivos para a concessão da prisão albergue domiciliar. Ademais, em que pese o Magistrado primevo tenha destacado "a proximidade do preenchimento do requisito objetivo para PRA", esta não se observa, já que o prazo para a progressão para o regime prisional aberto está previsto para se implementar somente em 11.09.2026, como mencionado alhures, estando pendente ainda, pelo menos, um ano e três meses de cumprimento de pena em regime semiaberto. Dessa forma, deve ser reformada a decisão recorrida, revogando-se o benefício da prisão albergue domiciliar concedida ao ora agravado. Nos trechos do acórdão acima colacionados, verifica-se que o Tribunal de origem revogou a prisão domiciliar, pois o paciente atualmente cumpre pena no regime semiaberto e não preenche os requisitos exigidos pelo art. 117 da Lei de Execução Penal para fazer jus ao pretendido benefício, que, como ressaltado, foi concedido, por força de decisão coletiva, no contexto da pandemia de Covid-19. Portanto, superada a pandemia, não mais se justifica a manutenção do paciente em prisão domiciliar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. TÉRMINO NA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade da revogação da prisão domiciliar do recorrente, que foi convertida em prisão preventiva em regime fechado. 2. O recorrente alega que a prisão domiciliar foi concedida não apenas por integrar grupo de risco da COVID-19, mas também por não haver indícios de descumprimento das medidas cautelares impostas. A revogação da prisão domiciliar ocorreu após nova condenação e unificação das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão domiciliar do recorrente, com o retorno ao regime fechado, é legal, considerando a cessação do estado de emergência da COVID-19 e a ausência de descumprimento das medidas cautelares. 4. Outra questão é se a concessão de prisão domiciliar pode ser estendida a sentenciados em regime fechado ou semiaberto, em casos excepcionais, conforme a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revogação da prisão domiciliar foi considerada legal, pois a principal motivação para sua concessão, a pandemia de COVID-19, não subsiste mais, e o recorrente não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal. 6. A jurisprudência admite a extensão da prisão domiciliar a regimes mais rigorosos em casos excepcionais, mas não foram identificadas peculiaridades no caso concreto que justifiquem tal medida. 7. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência, que não permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como no estupro de vulnerável. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.326.208/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025, grifei.) A propósito, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a prisão domiciliar é cabível ao condenado dos regimes fechado ou semiaberto como providência excepcional, de cunho humanitário, quando verificada "debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional", o que não ficou comprovado no caso sub judice" (AgRg no HC n. 833.699/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA