HC 1034663 - DECISAO

HC 1034663 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: a defesa não comprovou, de forma mínima e concreta, a imprescindibilidade do genitor para os cuidados do menor; a criança está sob cuidados de uma tia; e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, ademais do entendimento de que HC não é substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MAICON ROGERIO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Regime Semiaberto, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Albergue Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Regime Semiaberto Reexame De Provas

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Parties

MAICON ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão albergue domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da criança
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e reexame de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: a defesa não comprovou, de forma mínima e concreta, a imprescindibilidade do genitor para os cuidados do menor; a criança está sob cuidados de uma tia; e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, ademais do entendimento de que HC não é substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se