HC 1096779 - DECISAO

HC 1096779 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de instrução mínima e de prova pré-constituída na petição inicial (ausência da decisão que teria indeferido o pedido e falta de correlação entre alegações e precedentes), impedindo a atuação do STJ sobre o alegado constrangimento ilegal; fundamento expresso no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELA TAILINE DIAS POCAIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Instrução Da Petição Inicial, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Albergue Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída Instrução Da Petição Inicial +1 more

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Parties

ISABELA TAILINE DIAS POCAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por circunstâncias pessoais do paciente
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e documentos na impetração de habeas corpus
  3. 3 Impedimento de exame de matéria não suscitada ou não apreciada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de instrução mínima e de prova pré-constituída na petição inicial (ausência da decisão que teria indeferido o pedido e falta de correlação entre alegações e precedentes), impedindo a atuação do STJ sobre o alegado constrangimento ilegal; fundamento expresso no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se