HC 1050416 - DECISAO

DECISÃO WASHINGTON FABIANO DA SILVA LIMA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, denegatório do HC n. 0077746-65.2025.8.19.0000. O paciente foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto. A execução iniciou-se em 5/2/2024, e foi deferida ao sentenciado a prisão albergue domiciliar (PAD), com alvará cumprido em 8/2/2024. No dia 24/1/2025, ante a notícia de descumprimento das condições impostas à PAD, o Juiz da VEC determinou a regressão cautelar do regime para o semiaberto e expediu ordem de prisão. A defesa afirma que a decisão violou o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, com a redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, que prevê a intimação prévia do condenado para o início da execução antes da expedição de mandado de prisão. Aduz que o sistema prisional está em estado de superlotação crônica e, por isso, a resolução deve incidir também às hipóteses de regressão cautelar de regime, determinando-se a intimação do apenado para apresentação espontânea. Requer o recolhimento do mandado de prisão. Decido. O art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 tem a seguinte redação: Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. O procedimento é, em regra, aplicável ao início da execução em regime semiaberto; não abrange as hipóteses em que o apenado está em cumprimento da pena e houve regressão cautelar de regime, especialmente quando motivada por descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar. No caso, em reforço à determinação do Juiz, há registro de que o paciente está foragido e nem sequer compareceu para a instalação de equipamento de monitoração eletrônica. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte. Deveras, "não houve violação da Resolução 474/2022 do CNJ, a qual prevê intimação do condenado por sentença definitiva para dar início ao cumprimento da pena" (AgRg no HC n. 806.034/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Com efeito, "é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). Tratando-se "de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida" (HC n. 533.286/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 17/12/2019). A alegação de superlotação do sistema prisional fluminense não constitui fundamento para a concessão da ordem. O condenado está foragido e é necessária sua prisão para restabelecer a execução. Se, após a captura, verificar-se o recolhimento do sentenciado em condições do regime fechado, a defesa dispõe de meios processuais próprios para requerer a observância da Súmula Vinculante n. 56. À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA