HC 1050416 - DECISAO

HC 1050416 - DECISAO

A intimação prévia prevista no art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, na redação da Resolução CNJ n. 474/2022, destina-se ao início da execução da pena e não se estende à regressão cautelar de regime; havendo descumprimento das condições da PAD e fuga do paciente, mostrou-se necessária a regressão cautelar e a...

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Parties
Paciente: WASHINGTON FABIANO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar (pad), Regressão Cautelar De Regime, Intimação Prévia Para Início Da Execução, Resolução CNJ 417/2021, Súmula Vinculante 56, Superlotação Do Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Albergue Domiciliar (pad) Regressão Cautelar De Regime Intimação Prévia Para Início Da Execução Resolução CNJ 417/2021 Súmula Vinculante 56 Superlotação Do Sistema Prisional

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Parties

WASHINGTON FABIANO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 (com redação da Resolução CNJ n. 474/2022)
  2. 2 aplicabilidade da exigência de intimação prévia nas hipóteses de regressão cautelar de regime
  3. 3 efeito da superlotação do sistema prisional sobre a aplicação da Resolução do CNJ

Ratio Decidendi

A intimação prévia prevista no art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, na redação da Resolução CNJ n. 474/2022, destina-se ao início da execução da pena e não se estende à regressão cautelar de regime; havendo descumprimento das condições da PAD e fuga do paciente, mostrou-se necessária a regressão cautelar e a expedição de ordem de prisão, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.