HC 715536 - DECISAO

HC 715536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: MANOEL FRANCISCO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Condições Pessoais Do Paciente, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Custódia Cautelar Condições Pessoais Do Paciente Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MANOEL FRANCISCO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.