HC 1065218 - DECISAO

HC 1065218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; permitir o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios quando não há flagrante ilegalidade.

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Parties
Paciente: OSMAN MIGUEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.519825-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Tema 1.068 Do STF, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado Regime Semiaberto Supressão De Instância Tema 1.068 Do STF Súmula Vinculante 56

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Parties

OSMAN MIGUEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.519825-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.068 do STF e alegada prisão automática após veredicto
  2. 2 Compatibilidade da prisão antes do trânsito em julgado com o regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; permitir o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do writ