HC 927668 - DECISAO

HC 927668 - DECISAO

A liminar foi indeferida por constatar-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento deste Sodalício para evitar supressão de instância; verificou-se também que o Procedimento Administrativo Disciplinar garantiu o contraditório e a ampla defesa, tendo sido acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa.

Parties
Paciente: MATEUS QUADROS FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Atuação Da Defensoria Pública, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância +4 more

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Parties

MATEUS QUADROS FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão antes do trânsito em julgado sem fundamentação idônea
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 ausência de análise da matéria pelo tribunal de origem acarretando supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por constatar-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento deste Sodalício para evitar supressão de instância; verificou-se também que o Procedimento Administrativo Disciplinar garantiu o contraditório e a ampla defesa, tendo sido acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.