HC 1065218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de OSMAN MIGUEL DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.519825-4/ 001). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O acórdão fixou, de ofício, o regime semiaberto e determinou a expedição de mandado de prisão com fundamento no Tema 1.068 do STF. O impetrante sustenta ter havido incorreta aplicação do Tema 1.068 do STF, porquanto a soberania dos veredictos não autoriza a prisão automática, especialmente quando fixado regime inicial semiaberto. Afirma que a execução provisória em regime mais gravoso viola os princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade e homogeneidade, destacando que o acórdão não foi publicado e ainda comporta recurso especial, e invoca a Súmula Vinculante 56 do STF e precedente que veda mandado de prisão para início de pena em regime semiaberto para réu que respondeu solto. Alega que a decisão impugnada carece de fundamentação cautelar idônea, pois não teria indicado elementos concretos quanto ao risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, em afronta aos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ. Ressalta que teria havido ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, com antecipação indevida da execução da pena em regime de fato mais gravoso do que o fixado no acórdão, convertendo o Tema 1.068 em prisão automática e realizando bis in idem cautelar. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e o impedimento da expedição e cumprimento do mandado de prisão. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade a intimação para início do cumprimento da pena no regime semiaberto . Indeferida a liminar e prestadas as informações, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento, sob a seguinte ementa (fl. 677): HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Se a tese de incompatibilidade da prisão antes do trânsito em julgado com o regime semiaberto não foi apreciada pela instância ordinária, resta inviabilizada sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem fixou o regime semiaberto para início do cumprimento de pena com os seguintes fundamentos (fl. 24): Conforme analisado na preliminar, a sentença foi omissa em fixar o regime de cumprimento da pena. Superado o questionamento de nulidade, impõe-se a correção ex officio do regime, considerando o quantum da pena definitiva (7 anos, 9 meses e 10 dias) e o fato de o apelante ser primário. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP, quando o condenado não for reincidente e a pena for superior a quatro anos e não exceder a oito, o cumprimento deve ser iniciado em regime semiaberto. Dessa forma, fica sanado o error in procedendo para fixar o regime de cumprimento da pena no semiaberto. Conforme entendimento consolidado, não é cabível o exame direto da questão por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância, não podendo o STJ substituir a análise do Tribunal de origem quanto a teses não apreciadas pelo respectivo Tribunal. Nesse sentido: AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022; AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Com efeito, a ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre temas discutidos no mandamus inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Guilherme Santos Viola da Silva contra decisão monocrática da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a corré obteve tal benefício na apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado pode ser analisado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prévio exame pelo Tribunal de origem; e (ii) estabelecer se a extensão do benefício concedido à corré poderia ser analisada por esta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configura indevida supressão de instância, pois a questão referente à aplicação do tráfico privilegiado ao paciente não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. 4. A análise do pedido de extensão de benefício concedido a corré compete ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão originariamente. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não ocorre de forma automática e deve ser analisada pela instância competente, levando-se em conta as particularidades de cada acusado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 978.258/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) No caso, verifica-se que as questões trazidas à discussão no presente habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA