HC 886600 - DECISAO

HC 886600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio cuja apreciação implicaria supressão de instância ou revolvimento fático-probatório; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão de condenação definitiva e expedição da guia de recolhimento definitiva, impedindo a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELISSANDRA CRISTINA RAMOS DE AGUIAR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecido (prejudicado Quanto Ao Pedido De Liberdade Provisória)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Após Condenação Definitiva, Ilegitimidade De Provas/inquérito Policial, Negativa De Autoria, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Dosimetria/reaadequação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Após Condenação Definitiva Ilegitimidade De Provas/inquérito Policial Negativa De Autoria Supressão De Instância Liberdade Provisória +1 more

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Parties

ELISSANDRA CRISTINA RAMOS DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecido (prejudicado Quanto Ao Pedido De Liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caráter genérico do decreto constritivo e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas colhidas no inquérito policial e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio cuja apreciação implicaria supressão de instância ou revolvimento fático-probatório; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão de condenação definitiva e expedição da guia de recolhimento definitiva, impedindo a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.