HC 894358 - DECISAO

HC 894358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ordem de prisão decorre do trânsito em julgado da condenação e as teses suscitadas (como prisão domiciliar por ser pai de criança menor de 12 anos, nulidade da sentença, excesso de prazo na custódia, regime inicial) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância; a via adequada é o juízo das execuções.

Parties
Paciente: WAGNER BRUNO DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento E Indeferimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Após Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar Por Ser Pai De Criança Menor De 12 Anos, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Após Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Por Ser Pai De Criança Menor De 12 Anos Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER BRUNO DE SOUZA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento E Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão/mandado expedido em razão do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar por ser pai de criança menor de 12 anos
  3. 3 Competência do STJ para conhecer diretamente de matéria não apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ordem de prisão decorre do trânsito em julgado da condenação e as teses suscitadas (como prisão domiciliar por ser pai de criança menor de 12 anos, nulidade da sentença, excesso de prazo na custódia, regime inicial) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância; a via adequada é o juízo das execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.