HC 856627 - DECISAO

HC 856627 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado da condenação do paciente (processo 0803694-07.2023.8.19.0042), de modo que sua prisão decorre de título jurídico definitivo; por isso, o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE BARBOSA PERICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Após Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Após Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE BARBOSA PERICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de prisão decorrente de trânsito em julgado
  2. 2 Natureza definitiva do título jurídico que fundamenta a prisão após condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado da condenação do paciente (processo 0803694-07.2023.8.19.0042), de modo que sua prisão decorre de título jurídico definitivo; por isso, o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.