HC 951756 - DECISAO

HC 951756 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; entendeu-se que a expedição do mandado de prisão anterior à Resolução n. 474/2022 afasta alegação de descumprimento imediato e que questões sobre vaga e transferência para unidade compatível com o regime são de competência do Juiz da Execução Criminal da comarca da sentença, exigindo aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Após Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução N. 474 Do CNJ, Súmula N. 691 Do STF, Competência Do Juiz Da Execução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Após Trânsito Em Julgado Regime Semiaberto Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Resolução N. 474 Do CNJ +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BRIGIDO NUNES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto fixado na condenação
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 474 do CNJ a casos com mandado de prisão expedido anteriormente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; entendeu-se que a expedição do mandado de prisão anterior à Resolução n. 474/2022 afasta alegação de descumprimento imediato e que questões sobre vaga e transferência para unidade compatível com o regime são de competência do Juiz da Execução Criminal da comarca da sentença, exigindo aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.