HC 1002857 - DECISAO

HC 1002857 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente o trânsito em julgado da condenação e instalada a execução definitiva da pena, perdeu-se o objeto do writ quanto ao pedido de suspensão do mandado de prisão, e há ausência de interesse de agir da defesa para discutir o risco cautelar inerente à liberdade do réu.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Após Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Motivação Das Decisões, Perda Do Objeto, Execução Definitiva Da Pena, Risco Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Após Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Devido Processo Legal Motivação Das Decisões Perda Do Objeto +2 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão com base exclusivamente no trânsito em julgado sem nova análise de risco
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus (perda do objeto)
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para início da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente o trânsito em julgado da condenação e instalada a execução definitiva da pena, perdeu-se o objeto do writ quanto ao pedido de suspensão do mandado de prisão, e há ausência de interesse de agir da defesa para discutir o risco cautelar inerente à liberdade do réu.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.